TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado a 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 731 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal em virtude da natureza e quantidade de entorpecentes - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas (4,08g de maconha, 7,6g de «crack» e 264,2g de cocaína) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/8 pela agravante de reincidência, parcialmente compensada pela atenuante de confissão espontânea - Reforma - Reincidência que compensa integralmente a agravante de reincidência, seja específica ou não - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência que justifica a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou concessão de sursis - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Apelação provida, nos termos do Acórdão
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