TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. Município que promoveu cumprimento de sentença, quando, na verdade, deveria ter dado prosseguimento à execução fiscal conforme a sentença proferida nos embargos à execução. Recurso da executada quanto aos honorários de sucumbência, requerendo seu arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Cabimento. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora. Sentença parcialmente reformada. Honorários que deverão ser pagos pelo apelado à apelante no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso provido
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