DOC. 991.8849.7155.4149

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TCV, TLP, CIP, TCL E IPTU. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. ILIQUIDEZ DA CDA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

No presente caso, a CDA não apresenta discriminado o valor de cada tributo cobrado pelo fisco. Com efeito, a CDA afirma genericamente que estão sendo cobrados TCV, TLP, CIP, TCL e IPTU, conforme consta no campo da fundamentação legal.

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