TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da existência e exigibilidade do débito. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entanto, é excessiva a fixação de multa de 10% do valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 80. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução do percentual para 2% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto.
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