TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidores públicos municipais - Cumprimento de sentença - Precatório - Alegação de insuficiência dos valores depositados - Sentença de rejeição da impugnação ao cálculo da DEPRE e extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo dos exequentes - Preliminar suscitada pelo recorrido - Rejeição - Inexistência de erro grosseiro na interposição da apelação - Pronunciamento com natureza de sentença, conforme art. 203, §1º, do CPC - Mérito - Pretensão de incidência integral do IPCA-E como índice de correção monetária - Impossibilidade - Precatório expedido antes de março de 2015 - Devida a aplicação da TR até 25/03/2015 - Modulação das ADIs 4357 e 4425 aplicável ao caso dos autos - Precedentes - Insuficiência do depósito não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido.
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