TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO HARMÔNICA E COESA DA VÍTIMA E DOS AGENTES ESTATAIS RESPOSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. RESPOSTA PENAL. APELO MINISTERIAL. IRRETOCÁVEL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS SEM RESULTADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. CONSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES NA TERCEIRA FASE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES APELO DEFENSIVO - A
materialidade e a autoria delitivas, sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Saymon, Eduardo e Maicon na Delegacia de Polícia, ratificadas pelo último em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, registrando-se que a condenação do réu não restou fundamentada, exclusivamente, na sua identificação realizada em sede policial, que foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e a declaração do ofendido, em sede de contraditório, o que, de igual forma, se deu na forma do CPP, art. 226, II, cabendo consignar, ainda, que Defesa não carreou aos autos qualquer elemento que infirmasse a prova acusatória produzida, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. RECURSO MINISTERIAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, restando, corretos: (I) a pena-base no mínimo legal, pois as condenações criminais que pretende o Parquet que sejam utilizadas para desabonar a personalidade e a conduta social do agente não são admitidas. Precedente do STJ; (II) a majorante do concurso de agentes na fração de 1/3 (um terço) e (III) o regime fechado, considerando o quantum da pena, bem como por já ter sido a majorante da pena já foi valorada na terceira-fase dosimétrica, além da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, forçoso concluir pelo acerto do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º, do Estatuto Penal.
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