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DOC. 990.1712.2333.9588

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ.

Alteração na Lei 9.656/98, art. 10, § 13 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimento em saúde complementar.

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