TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora, portadora de doença arterial obstrutiva periférica severa em membro inferior, necessitando do medicamento Xarelto com urgência. Óbito da demandante. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Inconformismo recursal acerca da condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais» (súmula 145 deste TJERJ). A condenação ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento do recurso do Município réu.
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