TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIANTE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II DO CPC). DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO. EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, QUAIS SEJAM, APENAS 06 PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE NO TOTAL DE R$ 168,00. O VALOR FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO DESEMBOLSO). CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDOS OS FIXADOS NA SENTENÇA (IGP-M E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS) ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA SELIC, NOS TERMOS DO CCB, art. 406, § 1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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