Art. 3º
- O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 2º (Nova redação ao artigo).§ 1º - Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
§ 2º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Redação anterior (original): [§ 2º - (VETADO na Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 2º. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).]
§ 3º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: (§ 3º, e incisos com veto reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018)
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
Redação anterior: [§ 3º - (VETADO na Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 2º. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).]
§ 4º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: (§ 4º, e incisos com veto reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018)
I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
V - a verificação antropométrica.
Redação anterior: [§ 4º - (VETADO na Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 2º. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).]
§ 5º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: (§ 5º, e incisos com veto reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018)
I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
Redação anterior: [§ 5º - (VETADO na Lei 13.595, de 05/01/2018, art. 2º. Veto presidencial reformado pelo Congresso Nacional - DOU 18/04/2018).]
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO A INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito administrativo e constitucional. Apelação Cível. Adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e base de cálculo. salário-mínimo nacional ou o vencimento-base ou piso salarial da categoria. a retirada da normatividade do § 7º do art. 72 da Lei Municipal 38/90, na redação conferida pela Lei Municipal 006/99, exige o expresso reconhecimento de sua invalidade normativa. Súmula Vinculante 10/STF. RE 1.279.765/BA/STF (Tema 1.132). Distinção. RE 565.714, rel. min. Cármen Lúcia. Compreensão da «ratio decidendi» contida no Tema 25/STF. Recurso conhecido, incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado e julgamento do mérito recursal sobrestado, com remessa ao Órgão Especial.
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. TEMA 1.132 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. CARGO EQUIVALENTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATRIBUIÇÕES CONFORME LEI 11.350/2006. DIREITO AO PISO NACIONAL VERIFICADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM GRAU MÉDIO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. PRECEDENTE DO TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PELO §3º DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. ATRIBUIÇÕES REGIDAS PELA LEI 02/2005. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO MÍNIMO A NÍVEL FUNDAMENTAL. CARGO QUE NÃO É EQUIVALENTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 148/2011, CONFORME Lei 11.350/2006. REQUERIDO ENSINO MÉDIO COMPLETO PARA NOMEAÇÃO. DIREITO AO PISO NACIONAL NÃO VERIFICADO. CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. I.
APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PARANAPANEMA) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.