TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - PENHORA DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.» Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Deve-se indeferir a penhora de ordem salarial quando demonstrado que a constrição, em qualquer percentual, configurará situação de risco de dano grave à subsistência da parte devedora.
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