TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O RÉU NÃO ACOSTOU O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA CONTRATADA NA CONTA BANCÁRIA AUTORAL. PROVA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DO FEITO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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