DOC. 987.4540.4832.7823

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o apensamento dos autos aos de 1016882-84.2024.8.26.0032 - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).