TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Refinanciamento de empréstimo - Negativa de contratação - Declaração judicial que recaiu sobre contrato diverso do indicado na inicial - Sentença extra petita - Teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC) - Instrumento contratual objeto da lide formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Instado a se manifestar acerca da produção de provas, o réu quedou-se inerte - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Inexistência do contrato de refinanciamento (nº 22-842218072/20) e recomposição das partes ao status quo ante - Devolução de valores - Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Pretensão do réu de eliminar ou, ao menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva, em montante razoável, fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para limitar a repetição em dobro do indébito para os descontos havidos após 30.03.21, relativamente ao contrato 22-842218072/20)
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