TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COBRANÇAS EM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO SE MOSTRA AQUÉM DOS DANOS CAUSADOS. PRAZO DE INTERRUPÇÃO QUE SUPEROU SETENTA DIAS. VERBA QUE DEVE MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MELHOR SE ADEQUANDO AO CASO CONCRETO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROCIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.
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