TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor Público ocupante do cargo de professor do magistério estadual que alega ter deixado de receber, a partir de janeiro de 2017, a Gratificação de Encargos Especiais por Projetos Pedagógicos ¿ GEEP, no valor de R$ 1.800,00, sem qualquer aviso prévio, publicidade ou motivação. Pretensão de reestabelecimento da verba cumulada com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Verba que pressupõe o desenvolvimento de projetos pedagógicos específicos e a autorização governamental para cada período letivo. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Autor que não se desincumbe do ônus probatório que lhe atribui o CPC, art. 373, I. Ausência de conteúdo probatório mínimo que permita o acolhimento do pedido. Recurso o qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido.
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