TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ.
1.Para que o ente estatal possa ser compelido a proporcionar internação compulsória ao paciente, é imprescindível que se verifique, além da insuficiência dos recursos hospitalares existentes já oferecidos, a presença de laudo médico circunstanciado que caracterize a necessidade e motivos que consubstancie a internação, conforme os Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. 2. Destaca-se que os «serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, isto é, devem abranger todas as necessidades do ser humano relacionadas à saúde e ser prestados de maneira completa, sem exclusões e doenças ou patologias, e isso quer por deficiência técnica, quer por financeira". (Rosa Maria Macedo Nery Ferrari. Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 472). 3. Tem-se que os Municípios, assim como os Estados e a própria União Federal estão solidariamente obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde dos munícipes. 4. Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.
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