DOC. 983.8702.3754.2002

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente.

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