DOC. 983.7377.2396.0692

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora com o valor arbitrado a título de danos morais. Firma individual, do ramo da advocacia, cujo nome foi negativado pela operadora de saúde, em razão de parcelas referentes a «aviso prévio», vencidas após o pedido de cancelamento do contrato. Danos morais reconhecidos. Pedido de majoração da indenização que foi fixada em R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Quantia arbitrada que não serve para compensar o abalo à imagem, mas que não pode ser elevada a ponto de servir de enriquecimento indevido à parte apelante. Majoração para R$ 8.000,00, que se afigura razoável e proporcional. Sucumbência recíproca. Inocorrência, devendo ser afastada consoante disposto na Súmula 326/STJ. Honorários majorados segundo os critérios inseridos nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).