DOC. 983.3193.4033.1995

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Falta de interesse de agir. Ausência de utilidade da medida processual adotada pela autora. Propositura da ação cujo objeto é decisão que extinguiu a demanda originária sem resolução de mérito. Ofensa ao caput do CPC, art. 966. Necessidade de indeferimento da petição inicial. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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