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DOC. 982.0769.1056.6343

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Apelação interposta pelo réu com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas suficientes da insuficiência financeira alegada. Determinação para a juntada de documentos idôneos a demonstrar a insuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo recursal. Inércia plena do recorrente, tanto quanto à complementação como quanto ao recolhimento do preparo. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Desnecessidade de nova intimação para o recolhimento do preparo, sob pena de se violar o princípio da razoável duração do processo. Recurso não conhecido

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