TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE 12 MIL REAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. RAZÃO QUE NÃO LHE ASSISTE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. VERBA DE ORIGEM SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ, ABRANGE TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA. RECENTE MITIGAÇÃO DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE TAL MEDIDA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. CORTE SUPERIOR QUE, INCLUSIVE EM DECISÃO MAIS RECENTE, PROLATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SUSTENTOU A NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS E AS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO QUE ESTAS ÚLTIMAS, ONDE SE INCLUEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO ESTARIAM ABRANGIDAS PELA EXCEÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO RESP. 1.815.055/SP. ACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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