TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, a fim de obter a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato de empréstimo impugnado. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ofícios enviados aos bancos Cetelem e Mercantil que não obtiveram respostas satisfatórias. Magistrado a quo que determinou a expedição de novos ofícios. Necessidade de se aguardar a resposta dos referidos ofícios para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID
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