TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Autor que propôs ação anulatória de doação por suposto esgotamento de todos os bens de sua genitora, donatária, além de violação da legítima - Sentença que julga procedente o pedido, reformada em sede de apelação para rejeição do pedido - Tese aqui construída no sentido de que houve manifesta violação de norma jurídica - Situação que, segundo alega, impactaria no resultado e se consubstancia em erro de leitura do art. 548 do CC - Pretensão de rescisão do acórdão - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir nesta sede, dada a inadequação da via eleita - A temática do reclamo nada mais é do que a mesma já deduzida nos autos de origem e esgotada após o apelo, inexistindo violação manifesta da norma, mas apenas interpretação que contraria o interesse da parte autora - Ação desconstitutiva que não autoriza tergiversar sobre a melhor ou mais adequada interpretação, exigindo que se configure violação expressa da norma legal, e mesmo assim não em função de interesse particular ou privado da parte, mas em atenção à defesa de uma norma de interesse público - Eventual injustiça do decisum que não se revisa nesta via, prevalecendo o trânsito em julgado tal qual operado - Precedentes do C. STJ - Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual perante esta Corte - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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