TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspender a ordem de reintegração de posse de área reivindicada pelo Município de Itaquaquecetuba - Recorrente que aponta a ilegitimidade ativa do ente municipal para requerer a reintegração, o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé da área há mais de 26 anos e a nulidade da ação de reintegração de posse porque, embora seja copossuidora e convivente do réu, não foi citada na ação possessória - Descabimento - Legitimidade do Município já reconhecida nos autos da ação de reintegração de posse - Área pública que não está sujeita a usucapião - Citação da agravante na ação possessória que já foi determinada, não vislumbrado qualquer prejuízo pela irregularidade tardiamente apontada - Informação do Município de que protocolou pedido de suspensão dos efeitos do mandado de reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.
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