TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Faturas encaminhadas ao endereço indicado pela parte autora na exordial. Valor da fatura que corresponde ao valor negativado. Comprovada a origem do débito. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito