TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA JURÍDICA DO TÍQUETE - REFEIÇÃO. ABONO INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.
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