TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o arresto cautelar - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de constrição de ativos financeiros e de bens móveis do devedor solidário de empresa que se encontra em recuperação judicial - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação da parte executada - Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco situação de insolvência, de dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento - Impossibilidade de ARRESTO de ativos financeiros e bloqueio de bens, antes da primeira tentativa de citação - Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda, com base nas provas colhidas durante a instrução - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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