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DOC. 976.5582.8946.3138

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia da embargante em promover a complementação do recolhimento das custas iniciais - Deliberação judicial que não foi cumprida - Embargante intimada por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora - CPC, art. 485, IV - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido.

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