DOC. 975.5767.6254.4734

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Abusividade de manutenção do nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome» em razão de dívida prescrita - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, bem como condenou o autor e o causídico, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé, arbitrada em R$ 13.000,00 - Recurso do autor e de seu advogado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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