TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incido I do CPC, bem como do art. 321 parágrafo único, deste mesmo Código - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida - Providência não cumprida - Necessidade deste mandato, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito