TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Empresa, cuja atividade consiste no transporte rodoviário de carga Pretensão voltada no reconhecimento do direito ao crédito de ICMS, decorrente da aquisição de produtos/bens/componentes (insumos) utilizados em sua frota de veículos, tais como pneus, óleos e fluídos hidráulicos, graxas, filtros, lubrificantes, dentre outros, imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP e deu parcial provimento à remessa necessária ao recurso da impetrante, tão somente para reconhecer o direito ao creditamento do imposto incidente na aquisição dos produtos listados na inicial, tanto os adquiridos pela matriz quanto pela filial constante da inicial - Embargante que alega omissão - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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