TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A) E DE EXTORSÃO QUALIFICADA (CP, ART. 158, §§ 1º E 3º). 1 - APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, APONTANDO-SE NO MÉRITO A FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS PARA OBTER UM DECRETO ABSOLUTÓRIO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, RECONHECENDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ILÍCITOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. 2 - NULIDADE INOCORRIDA - RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES DO CPP, art. 226, CONSIDERADO O REFERIDO DISPOSITIVO COMO DIRETRIZ RECOMENDATÓRIA, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. 3 - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE DEVEM CONSIDERAR COM PRIMAZIA NO FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, CORROBORADAS NO CASO POR TESTEMUNHOS POLICIAIS INSUSPEITOS, A INFIRMAR SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. COMETIMENTO DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA, ALÉM DE EXTORSÃO, RESTRINGIDA A LIBERDADE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO OS PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. 4 - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE OBSERVOU O CRITÉRIO TRIFÁSICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, INCIDINDO DEPOIS LÍCITA MAJORAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO POR CONTA DAS MAJORANTES - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO BEM JUSTIFICADA, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES. 5 - RECURSO DESPROVIDO
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