DOC. 971.1555.3773.5804

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita, considerando que havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, e determinou o recolhimento do ITCMD - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais - Decisão combatida que já salientou a possibilidade de diferimento das custas, nos termos do CPC, art. 4º, § 7º - ITCMD - Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos - Inteligência da súmula 114 do C. STF - Recurso provido em parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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