DOC. 970.7503.7662.8540

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela violação de domicílio. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas é permanente e a consumação se protrai no tempo. Mérito. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenações mantidas. Dosimetria. Confissão parcial acertadamente desconsiderada porquanto não foi pura e simples. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 não reconhecida. Apelante que não atendeu a nenhum dos seus requisitos. Penas bem dosadas. Réus reincidentes. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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