TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AS QUAIS SÃO INSUFICIENTES PARA A SUA PROTEÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, QUE SE NEGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE TAMBÉM NÃO MERECE SER ACOLHIDO. A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM RAZÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL, A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DEVE SER IMPOSTA QUANDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, CONFORME O DISPOSTO NO art. 282, §6º, DO CPP. A CUSTÓDIA CAUTELAR, PORTANTO, É MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. NÃO SE QUESTIONA A VERACIDADE DAS OCORRÊNCIAS MENCIONADAS PELA RECORRENTE, AS QUAIS ENSEJARAM OS PROCEDIMENTOS 0068664-75.2023.8.19.0001 E 0024920-67.2023.8.19.0021. CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PELO FATO NARRADO NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TENHA COMPARECIDO NOS HORÁRIOS EM QUE SUA EX-COMPANHEIRA LEVA O FILHO DO CASAL À ESCOLA, TAMPOUCO QUE TERIA ENTRADO EM CONTATO VIA WHATSAPP. O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELA VÍTIMA EM DEZEMBRO DE 2023 E, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE OUTRAS VIOLÊNCIAS COMETIDAS PELO RECORRIDO EM DESFAVOR DA OFENDIDA OU DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. A URGÊNCIA INTRÍNSECA À PRISÃO PREVENTIVA DEMANDA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE PREVENIR, NÃO SE VISLUMBRANDO, ATUALMENTE, AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, O QUE DEMONSTRA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NOS PROCEDIMENTOS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES E DISPENSAM A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PRETENDIDA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E DE ENCAMINHAMENTO PARA O GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO CONDIÇÕES DO SURSIS EVENTUALMENTE CONCEDIDO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
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