DOC. 970.6352.5444.2777

TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de mútuo bancário c/c repetição do indébito. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário solteiro, que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica, e que deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, apesar da oportunidade a tanto concedida, o que sugere estar ele procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).