DOC. 970.5435.2047.9310

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Apelante flagrado por policiais militares em notório local de venda de drogas, e portava 243 porções de cocaína e R$60,00 em espécie. Evidenciada a destinação mercantil das substâncias. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante desprovida de demonstração probatória de veracidade, não observada a regra prevista no CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente agravada na fração de 1/6 pela dupla reincidência específica. Ausentes os requisitos previstos no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).