TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que extinguiu o processo com resolução de mérito ao reconhecer a decadência do direito do autor à anulação do contrato, nos termos do CPC, art. 487, II. A demanda originária versava sobre a alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com descontos no benefício previdenciário do autor, com pedido de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.
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