TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Temas apreciados e decididos por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a responsabilidade da ré, proprietária de cabeamento pendurado em poste situado à margem da via pública e que acabou por levar à queda do motociclista autor - Ré que agiu de maneira omissiva, deixando de realizar a manutenção necessária em seus equipamentos, a despeito de ter sido instada a tanto por vizinhos do local do acidente - Ausência de excludentes de responsabilidade a eximir a culpa da requerida pelo resultado danoso - DANO MORAL CONFIGURADO - Acidente que não pode ser considerado mero aborrecimento corriqueiro ou cotidiano - Indenização fixada em R$.10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido - Sentença integralmente mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação
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