DOC. 967.8396.4078.0055

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o processamento, vez que ausentes os requisitos legais para sua instauração. Inconformismo dos exequentes. Impossibilidade. Necessidade de demonstração dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Hipóteses não configuradas no presente caso. Mera alegação de inaptidão e ausência de bens incapazes de evidenciar a confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).