TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - ITU do exercício de 2022. 1) Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 2) IPTU x ITR - Alegação de destinação agropecuária dos imóveis não comprovada - Imóveis localizados em loteamento aprovado - Lançamentos realizados para cada lote, de forma individualizada - Ausência de comprovação do pagamento de ITR ou do cadastro dos imóveis no INCRA - O objetivo do laudo pericial utilizado como prova emprestada era aferir a existência ou não dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º, cuja conclusão, inclusive, foi de que os lotes são imóveis urbanos - Discussão distinta a do presente caso - Áreas dos lotes que somadas totalizam 5.129,50 m², muito inferior a 30.000 m²/30 hectares que é a área mínima do imóvel rural no Município de Paulínia - Cobrança mantida - Embargos à execução fiscal improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Sentença reformada - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito