TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a a expedição de ofício à Prefeitura de Bertioga para obter informações acerca da relação que o ente público mantém com a executada, bem como sobre seus rendimentos mensais. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas CPC, art. 833, IV ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, segundo o portal da transparência, a devedora recebe pouco mais de R$ 5.500,00 brutos, de modo que a penhora de parte de sua renda pode afetar sua subsistência. Dívida de natureza não alimentar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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