TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EMBARGADOS -
Determinada a reapreciação dos embargos de declaração pelo STJ - Omissão quanto às alegações de incorreção do valor da causa e do regime de casamento (comunhão universal de bens) da Embargante - Razoável o valor da causa fixado - Apesar de ser possível, em tese, a responsabilização do cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge (nos termos do CCB, art. 1.667), imprescindível a inclusão daquele cônjuge no polo passivo da ação judicial para a expropriação de seu patrimônio (o que não ocorreu no caso concreto) - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGAMENT
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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