TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, SPA RECOVERY LTDA, NÃO CREDENCIADA, INCLUINDO-SE O MEDICAMENTO SPRAVATO (ESCETAMINA INTRANASAL), NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA, POSSUINDO REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DO AUTOR. ARGUMENTA QUE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, O CUSTEIO INTEGRAL EM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA OCORRERÁ SOMENTE ATÉ O 30º (TRIGÉSIMO) DIA E, A PARTIR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO), COM A COPARTICIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELO AUTOR. ADUZ, TAMBÉM, QUE, CASO O SEGURADO OPTE POR REALIZAR O TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVERÁ SER REALIZADO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA, COM A RESPECTIVA LIMITAÇÃO, BEM COMO DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO E COM QUADRO DE DEPRESSÃO PROFUNDA, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE TEVE UM SURTO PSICÓTICO, SENDO NECESSÁRIA A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, COM A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, CONFORME OS LAUDOS MÉDICOS QUE SEGUEM ACOSTADOS À INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. NEGATIVA QUE RESTOU COMPROVADA. INTERNAÇÃO QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE OCORRER O CUSTEIO INTEGRAL DE REFERIDO TRATAMENTO NA CLÍNICA SPA RECOVERY LTDA. EM QUE PESE O TEMA 1032 DO STJ, RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. MEDICAMENTO QUE FOI APROVADO PELA ANVISA PARA USO RESTRITO HOSPITALAR SOB SUPERVISÃO PROFISSIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. MULTA ARBITRADA QUE SE REVELA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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