Carregando…

DOC. 966.1954.0752.1759

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, IRREGULAR. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PELO TEXTO LEGAL. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA NO JUÍZO DE ORIGEM.

NÃO PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485). DESCABE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA SEM PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR E NÃO APENAS SEU PROCURADOR, SENDO CABÍVEL O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E JULGAMENTO DA LIDE.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito