TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Penhora de valores que a agravante tem a receber. Necessidade, porém, de limitação a percentual que não inviabilize as atividades empresariais da executada. Observância dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Agravo provido em parte para reduzir o percentual da penhora de recebíveis a 10%
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