TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE INTERMUNICIPAL - NÚCLEOS «TRANSPORTAR» E «TER EM DEPÓSITO" - PESAGEM CORRESPONDENTE A 17,6KG DE CANNABIS SATIVA L. E 16,6KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATERIALIDADE QUE RESTOU COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA. POLICIAIS MILITARES NARRARAM, EM JUÍZO, UM PATRULHAMENTO NA RODOVIA, QUANDO NOTARAM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE EM BAIXA VELOCIDADE, REALIZANDO UMA MANOBRA EM DESCONFORMIDADE COM ÀS LEIS DE TRÂNSITO, LEVANDO À ABORDAGEM. ESCLARECEM QUE AO REVISTAREM O VEÍCULO ENCONTRARAM UMA GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE NA MALA, TENDO O ORA RECORRENTE, NA OCASIÃO, ADMITIDO QUE REALIZAVA O TRANSPORTE DO MATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À NOVA FRIBURGO. RECORRENTE QUE, EM JUÍZO, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA, AO ADUZIR QUE PASSAVA POR PROBLEMAS FINANCEIROS E ACEITOU REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E UMA COMUNIDADE EM NOVA FRIBURGO. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES MILITARES FORAM FIRMES E UNÍSSONAS EM APONTAR QUE O APELANTE TRANSPORTAVA E TINHA EM DEPÓSITO O MATERIAL ENTORPECENTE, DESTINADO A MERCANCIA, O QUE SOMADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ALÉM DA CONFISSÃO DO APELANTE, CONDUZEM À CERTEZA, QUANTO À SUA FINALIDADE MERCANTIL, RESTANDO COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME A MANTER O JUÍZO DE CENSURA, FACE À PROVA ORAL, QUE É COESA E HARMÔNICA, EM INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, RESSALVANDO A MAIOR GRAVIDADE DOS EFEITOS DA COCAÍNA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3, QUE É MANTIDA, PERFAZENDO 06 (SEIS) ANOS E 08 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. A 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, É MANTIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O REDUTOR DE 1/6, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 556 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, APESAR DE CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELACIONADA À PRÁTICA DELITIVA INTERMUNICIPAL, NÃO FOI FIXADO O AUMENTO EM SENTENÇA, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, SENDO O RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, POIS REGULARMENTE JUSTIFICADA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À TRAFICÂNCIA, A PATENTEAR A CONFIANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 556 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA. ALTERADO O REGIME AO SEMIABERTO, FACE À PRIMARIEDADE, E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, REVENDO O PROCESSO DOSIMÉTRICO E ABRANGENDO O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO.
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