TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRETE PAGO A MENOR. APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, É COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA ORIGEM, SOB PENA DE IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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