DOC. 964.4038.1551.8090

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA (LEI 14.010/2020) . PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 485, IV). O apelante sustenta a regularidade da instrução processual e suscita prejudicial de prescrição, a fim de suspender o prazo prescricional das parcelas, em decorrência da pandemia (Lei 14.010/2020) .

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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